Termos e Condições —
7pmbet

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma 7pmbet, disponível no domínio https://7pmbet.cam, bem como todos os serviços a ela relacionados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades disponibilizadas.

Ao concluir o processo de cadastro, acessar sua conta ou realizar qualquer transação financeira na plataforma, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos complementares publicados na plataforma.

A relação contratual entre o usuário e a 7pmbet tem início no momento em que o cadastro é concluído com sucesso. Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes e prevalecem sobre quaisquer comunicações, propostas ou representações anteriores, orais ou escritas.

O acesso e uso da plataforma 7pmbet são restritos exclusivamente a usuários que atendam, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos à data do cadastro;
• Ser residente no território nacional da República Federativa do Brasil;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em processo de autoexclusão ativo na plataforma ou em listas de exclusão de apostas compartilhadas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 7pmbet ou de seus parceiros operacionais diretos.

A 7pmbet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e residência, podendo suspender ou encerrar contas cujos titulares não atendam aos requisitos de elegibilidade, a qualquer tempo, sem aviso prévio.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta cadastrada na plataforma 7pmbet. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de saldos e bônus.

No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo, número de telefone celular e endereço residencial completo. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos.

O usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da 7pmbet pelo canal de atendimento disponível.

Os depósitos na plataforma 7pmbet são processados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados, que incluem:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil; crédito em até 5 (cinco) minutos, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 1 (uma) hora;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 2 (duas) horas;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC — transferência bancária; processamento em horário comercial, dias úteis.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo diário por usuário poderá ser estabelecido conforme política interna da plataforma, podendo variar de acordo com o nível de verificação da conta. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos — o titular da conta deve ser o mesmo que realizou o pagamento.

Os saques na plataforma 7pmbet estão sujeitos às seguintes condições e prazos de processamento:

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• O método de saque deve corresponder ao método principal de depósito do usuário;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponíveis 24h/7 dias;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em dias úteis, dentro do horário comercial;
• Antes do primeiro saque, é obrigatório concluir o processo de verificação KYC;
• Bônus e ganhos originados de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do rollover especificado na promoção correspondente.

A 7pmbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima de determinados limites, conforme as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira. Solicitações de saque podem ser canceladas pela plataforma em caso de atividade suspeita ou investigação em andamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

A 7pmbet poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus e promoções aos usuários cadastrados, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e participação em torneios. Cada oferta promocional está sujeita a termos específicos, que serão divulgados no momento da disponibilização.

Os termos gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Cada bônus tem um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque dos ganhos derivados do bônus;
• O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito qualificado;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente, sem direito a ressarcimento;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo disposição expressa em contrário na oferta;
• A participação em promoções é restrita a um único cadastro por CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• A 7pmbet reserva-se o direito de cancelar promoções ou modificar seus termos, mediante comunicação prévia ao usuário.

Todas as apostas realizadas na plataforma 7pmbet estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na própria plataforma. As regras gerais de apostas incluem:

• Uma vez confirmada, a aposta não poderá ser cancelada pelo usuário, exceto nas modalidades que disponibilizem o recurso de cashout;
• Em caso de erro técnico ou falha de sistema que afete o resultado de uma aposta, a 7pmbet reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao saldo do usuário;
• As odds podem ser alteradas antes da confirmação definitiva da aposta, especialmente em apostas ao vivo;
• Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos dentro do prazo determinado serão anuladas e os valores apostados devolvidos;
• O resultado oficial dos eventos esportivos é determinado pelas federações e organizações competentes, sendo definitivo para fins de liquidação de apostas.

Os jogos de cassino online, incluindo slots, jogos de mesa, crash games e jogos ao vivo, são operados com Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na descrição do respectivo título na plataforma.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 7pmbet de forma lícita, responsável e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo para realizar apostas de forma automatizada;
• Praticar ou tentar praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou colusão com outros usuários;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar vulnerabilidades técnicas do sistema para obter vantagens indevidas;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte da 7pmbet.

O descumprimento de qualquer uma das condutas listadas resultará em suspensão ou encerramento imediato da conta, conforme a gravidade da infração, sem direito ao saldo remanescente proveniente de atividades irregulares.

A 7pmbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, qualquer conta de usuário, a qualquer momento, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro;
• Descumprimento dos requisitos de elegibilidade;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte da plataforma. Saldos remanescentes elegíveis para saque serão processados após a conclusão da verificação KYC, caso ainda não tenha sido realizada, e após a confirmação de que não há investigações de fraude em andamento relacionadas à conta.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 7pmbet é realizado em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018). Informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Direito de acesso aos dados pessoais tratados;
• Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Direito de exclusão dos dados pessoais, nos limites permitidos pela legislação;
• Direito de portabilidade dos dados;
• Direito de revogar o consentimento a qualquer momento;
• Direito de solicitar informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 7pmbet pelo e-mail de suporte: [email protected].

A 7pmbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos usuários vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de Depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entrarão em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limites de Apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Pausa Temporária: suspensão voluntária da conta por um período determinado (24h, 7 dias, 30 dias);
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta, com duração mínima de 6 meses, renovável;
• Realidade Temporal: lembretes automáticos sobre o tempo de sessão.

A 7pmbet não será responsável, em hipótese alguma, por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:

• Falhas de conectividade à internet fora do controle da plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário;
• Acessos não autorizados resultantes do compartilhamento ou comprometimento das credenciais pelo próprio usuário;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, atos de governo, greves ou falhas sistêmicas de terceiros.

A responsabilidade total da 7pmbet perante o usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7pmbet, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, software, bases de dados e demais elementos, é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 7pmbet. O usuário recebe, mediante aceite destes Termos, uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

A 7pmbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, observado o procedimento descrito na Seção 9.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O usuário poderá, antes de recorrer ao Judiciário, utilizar os canais de atendimento da 7pmbet para tentativa de resolução amigável, bem como os serviços de mediação e conciliação disponibilizados pelos órgãos de defesa do consumidor brasileiros (PROCON).